TJMG 4588732-48.2007.8.13.0000
CIVILCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI N. 11.340/2006 (LEI ""MARIA DA PENHA""). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONFLITO ENTRE A VARA DE FAMÍLIA E A VARA CRIMINAL DA COMARCA. DEMANDA DE NATUREZA CÍVEL. PROPOSITURA NO ÂMBITO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDOS DE MEDIDAS PROTETIVAS OU PROCEDIMENTOS DA LEI N. 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.…
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