TJMG 0928731-17.2018.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
- Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0108617-43.2003.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - PRESCRIÇÃO. 1 - Na retenção de imposto de renda na fonte, efetuada pelo Estado, não tem o sujeito passivo ""o dever de an…
TJMG 0016307-93.2000.8.13.0324
ISSQN. Sociedade civil. Serviços médicos. Responsabilidade pessoal dos sócios. Aplicação do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68. Faz jus ao benefício previsto no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68, a sociedade civil d…
TJMG 9278031-80.2003.8.13.0024
É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos efetivada com fundamento na Lei Estadual nº 12.278/96, suprimida pelo advento da Lei nº 13.441/96.
TJMG 9884317-25.2003.8.13.0024
É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos instituída pela Lei Complementar Estadual nº 64/2002.