TJMG 0016307-93.2000.8.13.0324

ISSQN. Sociedade civil. Serviços médicos. Responsabilidade pessoal dos sócios. Aplicação do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68. Faz jus ao benefício previsto no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68, a sociedade civil de profissionais liberais, cujos sócios prestam serviços, sob responsabilidade pessoal. Taxa de Licença, Localização e Funcionamento. Identidade da base de cálculo com o IPTU. Inconstitucionalidade. Sentença parcialmente reformada.