TJMG 0038793-66.2011.8.13.0363
CIVILEMENTA: CIVIL - INDENIZAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL (ARTIGO 386, II DO CPC) - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é decorrência lógica da denúncia e da prisão preventiva, o recebimento de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0090181-75.2018.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA - ROUBO DO VEÍCULO DO TRANSPORTADOR E DA CARGA - FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - INTERRUPÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CES…
TJMG 5003143-16.2021.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. Embora se reconheça que o cumprimento da determinação relativa ao desconto dos al…
TJMG 0000132-71.2012.8.13.0140
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. TESTAMENTO PÚBLICO CERTIFICADO POR NOTÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO ULTERIOR. RES…
TJMG 5147132-66.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A…