TJMG 5003143-16.2021.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. Embora se reconheça que o cumprimento da determinação relativa ao desconto dos alimentos deve ser dirigido ao Juízo onde tramitam os autos da ação revisional de alimentos, vislumbra-se o interesse processual do menor para propor a ação indenizatória por danos morais em face da empregadora de seu genitor fundada na recusa desta em cumprir tal ordem judicial.