TJMG 2285668-78.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA. SANEAMENTO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DO TÍTULO PRISIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. - Verificado que o…
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TJMG 0839725-66.2008.8.13.0382
Administrativo. Ação Monitória. Notas fiscais. Prazo prescricional. À ação monitória apresentada contra pessoa jurídica de direito público aplica-se a regra do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, que fixa em cinco anos o…
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - INDICAÇÃO DE CAUSA SUBJACENTE - DESNECESSIDADE - D…
TJMG 0767661-51.1997.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PREVALÊNCIA DAQUELE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. HONORÁRIOS - EXECUÇÃO FISCAL…