TJMG 1582519-57.2019.8.13.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTUMÁCIA DELITIVA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir negativa de…
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TJMG 2038051-36.2006.8.13.0313
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO - ÍNDICE DE FEVEREIRO/94 - 39,67%. Nos termos do artigo 21, parágrafo primeiro, da Lei 8.880/94 somente têm direito à correção de 39,67% relativa a fevereiro…
TJMG 0636696-20.2005.8.13.0245
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO PELO ORTN - IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO TEMPUS REGIT ACTUM. - P…
TJMG 0143068-21.2008.8.13.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. - Não há omissão se o acórdão enfrentou a questão suscitada nos embargos, ainda com a adoção de entendimento distinto daquele sustentado pela parte. - Não configur…