Decisão · TJMG

TJMG 0002151-76.2011.8.13.0175

Rel. Marco Aurelio Ferenzini14ª Câmara Cíveljulgado em 2022-05-05publicado em 2022-05-06

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI - ATOS DE MERA PERMISSÃO. A posse por mera permissão ou tolerância não enseja o reconhecimento da aquisição do domínio por usucapião, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua configuração, qual seja, a de ocupação com animus domini.

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