TJMG 0042045-67.2011.8.13.0625
GERALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ESTADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ARTIGO 37, § 6º - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DEVER DE…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0024044-17.2006.8.13.0267
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA DE EMPENHO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE.
1 - A ação monitória não é meio hábil para a cobrança de dívida lastreada em not…
TJMG 0219780-55.2002.8.13.0382
EMENTA: USUCAPIÃO - TERRENO CONFRONTANTE COM LINHAS FERREAS - POSSIBILIDADE - AREA NON AEDIFICANDI. A impossibilidade de se edificar na faixa de quinze metros do leito das ferrovias constitui limitação administrativa, n…
TJMG 0011002-77.2011.8.13.0572
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONFINANTES - QUALIFICAÇÃO - CITAÇÃO. Para a propositura da ação de usucapião é necessário que a parte demandante identifique e qualifique os confinantes, com a finalidade de viabilizar a dev…
TJMG 0650122-31.2007.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEITADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS - ACIDENTE AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA…