Decisão · TJAC

TJAC 0002396-08.2021.8.01.0002

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2025-04-03publicado em 2025-04-04
PENAL
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE USUÁRIO.…

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