TJAC 1002091-08.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. JUÍZO REVISÓRIO. REDIMENSI…
TJAC 0101062-79.2023.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos declaratórios crimina…
TJAC 0101269-78.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se prest…
TJAC 0701669-40.2019.8.01.0014
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FE…