TJMG 3032452-04.2025.8.13.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DISPENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática de contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, cuja liberdade provisória foi condicionada ao pagamento de fiança fixada em R$ 1.500,00, alegando-se impossibilidade de pagamento em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0063474-15.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. - Como a perícia previdenciária goza de presunção de veracidade, estando presentes nos autos laudo…
TJMG 0557427-02.2016.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ADOÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO ALVITRADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM A RESPEITO. NULIDADE.
O Novo Código de Processo…
TJMG 0286142-97.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, a contar da data em que…
TJMG 0735702-70.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA BACENJUD - PROVIMENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são abso…