TJMG 0286142-97.2012.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ. A ação de cobrança do…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0379397-82.2003.8.13.0134
EMBARGOS INFRINGENTES- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE- INVALIDEZ TOTAL- AUSÊNCIA NEXO CAUSALIDADE- IMPROCEDÊNCIA PEDIDO
DFCB- Comprovada a invalidez total e permanente decorrente de doença, bem com…
TJMG 0015826-13.2002.8.13.0017
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALMENARA EM CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 10, INC. I, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003 - ART. 29 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ISENÇÃO. 1 - Os municípios são isentos do…
TJMG 0153460-98.2000.8.13.0024
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO.
- Para interpor embargos à execução é indispensável a garantia do juízo, mediante a indicação de…
TJMG 0093482-79.2005.8.13.0166
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA DEMANDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. Na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional para o ajuizamento da Ação Monitória é de…