TJMG 2443512-73.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR RELAXAMENTO - LEGALIDADE DO ATO DEMONSTRADA- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Resultando a prisão preventiva de atuação legítima dos órgãos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000560-36.2018.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar, nos termos do art. 561 do CPC, compro…
TJMG 5001631-18.2020.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA FATICAMENTE SOBRE O IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qual…
TJMG 5000273-83.2019.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE APARELHO CELULAREM EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE GUARDA. Para que exista o dever de indenizar é necessária a com…
TJMG 5010734-69.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO E DOR. VALOR DOS DANOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. "É devida a indenização po…