TJMG 5002217-40.2026.8.13.0079
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS- DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE.
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EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.
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Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. Improcedência da cobrança. As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se…