TJMG 2947694-64.2009.8.13.0223
PENALServidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. Improcedência da cobrança. As garantias contra a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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TJMG 0588554-51.2009.8.13.0210
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - INVIABILIDADE.
- O servidor público municipal, na qualidade de contratado regido pelo…
TJMG 4982352-70.2009.8.13.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - CONCESSÃO DE LIMINAR - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA - CONCESSÃO DA ORDEM PRETENDIDA - STJ - IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - PACTO…
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PREVIDÊNCIA PRIVADA - ABONO ÚNICO CONCEDIDO EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - HABITUALIDADE DAS CONCESSÕES - EXTENSÃO AOS INATIVOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA . A Confederação Nacional dos Bancários estabeleceu nas conv…