TJMG 2002579-39.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA - NEGATIVA DE AUTORIA, DESCONHECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E INEXISTÊNCIA DE DOLO NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INVIABILIDADE - QUESTÕES QUE DEMANDAM APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A…
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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -ROMPIMENTO DE BARRAGEM - ATO ILÍCITO DEMONSTRATO - TEORIA DO RISCO - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CC - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINA…
TJMG 0453601-50.2008.8.13.0287
EMENTA: Apelação cível - ação monitória - fundamentação - prova escrita - juros de mora - termo inicial - vencimento. Em ação monitória fundada na entrega de mercadorias representadas em notas fiscais, cujos pagamentos n…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO -- "ANIMUS NECANDI" EVIDENCIADO - EXCESSO NA ANÁLISE DAS PROVAS - NULIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
I- A fundamentação conti…