TJMG 2031701-97.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0592440-45.2003.8.13.0056
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO. DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO - NEXO CAUSAL COM AÇÃO DA EMPRESA RÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA. HOMORÁRIOS DE SUCU…
TJMG 0952044-42.2008.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE CONTRAFAÇÃO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA E MODELO INDUS-TRIAL - VASSOURAS - REGISTROS NO INPI - DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS…
TJMG 0330264-35.2011.8.13.0702
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO - ACIDENTE EM VIA PÚBLICA - BURACO NÃO SINALIZADO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Impõe-se a condenação da Administ…
TJMG 1085317-92.2012.8.13.0000
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOTÍCIA DE QUE O VEÍCULO É OBJETO DE ESTELIONATO.
- Não é razoável determinar a liberação de veícu…