TJMG 0041285-11.2010.8.13.0090

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - MUNICÍPIO - DOLO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO. Nas hipóteses previstas no art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa, mister para a sua configuração a prova da má-fé e do efetivo prejuízo ao erário, sob pena de não-tipificação do ato impugnado.