TJMG 0285317-37.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILEGALIDADE DA PRISÃO POR VIOLÊNCIA POLICIAL - NÃO DEMOSTRAÇÃO DE PLANO NO "MANDAMUS" - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PENA EM PERSPECTIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTES - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1762701-33.2022.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. 16ª E 21ª CAMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS.
- Compe…
TJMG 5006648-28.2016.8.13.0707
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. COMPETÊNCI…
TJMG 5001096-47.2022.8.13.0392
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO POR TERMINAL ELETRÔNICO. SEGURO CARTÃO. DESCONTO EM CONTA NA QUAL A PARTE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MECANISMOS…
TJMG 0061381-71.2021.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INVASÃO DO DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - CAUSA DE AUMENTO - ENVOLVIMENTO DE ADOLE…