TJMG 2048184-08.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. INADEQUAÇÃO PARCIAL DA VIA ELEITA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela defesa em favor do paciente contra decisão proferida no âmbito da execução penal…
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