TJMG 0558992-64.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA PRECAUÇÃO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO 'IN DUBIO PRO NATURA' - POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA OU OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL - ÔNUS DA PROVA…
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