TJMG 1073481-10.2021.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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ÇÃ Í - - Ú - ÇÃ Á - ÇÃ / Ó - . cumprimento de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária adstrito apenas ao eame dos requisitos formais do documento, prescindindo, assim, da intimação dos he…
TJMG 2389438-40.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - FURTOS OCORRIDOS NO INTERIOR DE EDIFÍCIO - CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE.…
TJMG 0048091-14.2012.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - PROCESSO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO - ILEGALIDADE - ERRO JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
-Não há se falar em erro judiciári…
TJMG 0285610-27.2014.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRISÃO CIVIL -DECRETAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA.