TJMG 4076639-46.2026.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - Se a decisão impugnada faz referência à situação fático-jurídica que motiva a custódia cautelar e encontra-se devidamente amparada no fumus comissi delicti e periculum libertatis, visando a garantia da ordem pública, fundamentada está. - A gravidade concreta do delito, aliada a indícios de periculosidade e risco de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1504688-31.2014.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS GO…
TJMG 3360701-34.2013.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM RE…
TJMG 0899191-26.2015.8.13.0000
AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 524 DO CPC, SUSCITADA DE OFÍCIO - ADOÇÃO DE TESE RECURSAL COMPLETAMENTE DISSOCI…
TJMG 0904785-55.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - PRECEDENTE DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍ…