TJMG 0027720-09.2013.8.13.0111

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - USO DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO - COMPROVAÇÃO DA CONDUTA - CONDENAÇÃO - RETROATIVIDADE DA LEI MATERIAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. 1. O indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias não configura cerceamento de defesa. 2. A sentença que acolhe os pedidos principal e subsidiário, como se cumulados fossem, ostenta vício ultra petita, justificando o decote do excesso. 3. Comprovada a prática do ato de improbidade previsto no art. 9º da Lei nº 8.429/92, aplicam-se as sanções previstas no art. 12, I, da mesma lei, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O princípio da retroatividade mais benéfica aplica-se no âmbito do direito administrativo sancionador, fazendo retroagir as alterações materiais introduzidas pela Lei n° 14.230/21, em benefício dos réus, na ação de improbidade administrativa.