TJMG 5001022-41.2019.8.13.0216
CIVILEMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO NÃO COMPROVADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1. Afirmando o autor a inexistência de dívida cujo inadimplemento deu causa à negativação de seu nome, compete ao suposto credor comprovar o suporte fático alegado,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0691541-60.2009.8.13.0148
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PLEITO DE COBRANÇA - FGTS - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -
- O servidor contratado p…
TJMG 0025368-38.2010.8.13.0708
EMENTA: ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - DISPENSA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS - IMPOSSIBILIDADE.
- O direito ao recebimento do FGTS somente é assegur…
TJMG 9329637-69.2009.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ARTS. 56 e 57 DA LEI 8245/90.
- Vigorando a locação comercial por prazo indeterminado, sendo o locatário previamente notificado da i…
TJMG 0716021-56.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO - MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
- O ajuizamento de ação renova…