TJMG 1118699-85.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TODOS NA FORMA MAJORADA - DISCUSSÕES DE TEOR MERITÓRIO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Alegações de teor meritório requerem aprofundada apreciação de prova e são…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0213432-11.2005.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADOS - REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - ART. 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS…
TJMG 0213424-34.2005.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADOS - REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - ART. 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS…
TJMG 5001260-04.2021.8.13.0309
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE COLETE BALÍSTICO. LEI ESTADUAL Nº 12.223/1996. APENAS D…
TJMG 2638312-22.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO UNILATERAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRESERVAÇÃO.…