TJMG 5001983-68.2023.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, o ente público deve…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS - PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA PÚBLICA - JUSTIFICATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO -…
TJMG 5006465-17.2021.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA…
TJMG 5002400-22.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INTERSEÇÃO ENTRE RUA E RODOVIA - PREFERÊNCIA DAQUELE QUE TRAFEGA POR ESSA ÚLTIMA - RESP…