TJMG 5001494-81.2021.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS - PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA PÚBLICA - JUSTIFICATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - CÁLCULO DA MULTA - PEVISÃO CONTRATUAL.
-Superada a visão estrita do Princípio da Legalidade pela óptica da…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO - INVENTÁRIO E PARTILHA - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 626 DO CPC.
Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o côn…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA.
A instituição financeira, que recebe o…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SE…
TJMG 0131229-11.2016.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - ILEGALIDADE.
- A proteção ao consumidor é norma constitucional e o CDC tem "status" de lei…