TJMG 4078353-41.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO CONTRA MULHER (ART. 21, §2º, DA LEI Nº 3.688/41), AMEAÇA CONTRA MULHER (ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E DANO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 163, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ART. 319 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E…