TJMG 1905681-61.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - DANO QUALIFICADO E INCÊNDIO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
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1- Conforme enunciado da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de J…