Decisão · TJAC

TJAC 0003460-85.2023.8.01.0001

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2025-04-10publicado em 2025-04-10
PENAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA…

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