TJMG 0917706-36.2009.8.13.0351
GERALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DOAÇÃO INOFICIOSA NÃO CONFIGURADA - BEM DOADO QUE NÃO EXCEDE A PARTE DA QUAL O DOADOR, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, PODERIA DISPOR EM TESTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5023709-36.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - REVOGAÇAO DE LEGADO - ENCARGO - DESCUMPRIMENTO - INTERPRETAÇÃO - VONTADE DO TESTADOR
- O nosso ordenamento jurídico protege o ato personalíssimo de dispo…
TJMG 5045841-23.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. PRÊMIO NÃO QUITADO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES DECORRENTES DO INFORTÚNIO.…
TJMG 5000724-78.2021.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. PRÊMIO NÃO QUITADO. CONDUTORA INABILITADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. VERBA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MON…
TJMG 5001764-04.2020.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA POR ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR - DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA…