TJMG 4208606-54.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. INEXISTÊNCIA DA EXCEPCIONALIDADE. LAUDO PSICOLÓGICO QUE COMPRAVA DEDICAÇÃO DO GENITOR. RECURSO PROVIDO. 1. A lei processual penal impõe a substituição da prisão preventiva por domiciliar em caso de…
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AGRAVO - ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido da licitude do corte de energi…
TJMG 2846111-41.2000.8.13.0000
Competência - Danos materiais e morais - Fato ocorrido anteriormente à transformação de celetista em função pública - Justiça do Trabalho - Recurso improvido.
TJMG 2518660-17.2000.8.13.0000
Embargos de declaração. Acórdão. Indenização. Danos materiais e morais. Aposentadoria por invalidez. Fato externo. Contradição. Inexistência. O fato externo, referente à eventual aposentadoria por invalidez do embargad…
TJMG 2592541-27.2000.8.13.0000
PTA E CDA - INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA ISOLADA INDEVIDA - MULTA DE REVALIDAÇÃO EXAGERADA - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Não há falar em nulidade se não restou demonstrado o prejuízo par…