TJMG 2518660-17.2000.8.13.0000

Embargos de declaração. Acórdão. Indenização. Danos materiais e morais. Aposentadoria por invalidez. Fato externo. Contradição. Inexistência. O fato externo, referente à eventual aposentadoria por invalidez do embargado, não afasta a possibilidade de se lhe deferir indenização do direito comum, quando evidenciados os danos materiais e morais que sofreu e que decorreram do precário e insuficiente atendimento médico que lhe foi prestado pelos prepostos da embargante, como também não caracteriza contradição para ensejar a declaração do julgado. Rejeitam-se os embargos de declaração.