TJMG 2749745-37.2000.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO - ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido da licitude do corte de energia elétrica, em razão da mora na quitação das faturas de fornecimento.