TJMG 4649021-44.2007.8.13.0000
PENAL. ÇÃ Á. Ã. Ã ÇÃ Ó. Ã Á . Ç Ã . .
om o advento do acto de ão osé, não é possível, à luz da legislação infraconstitucional, a prisão do devedor em caso de ação de busca e…
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TJMG 4215534-84.2026.8.13.0000
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS Q…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, AMEAÇA E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PEN…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - PLEITO NÃO ANA…