TJMG 4018334-69.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1- Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0046347-84.2002.8.13.0034
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Pronúncia. Interposição de recurso de apelação. Princípio da fungibilidade. Conhecimento como recurso em sentido estrito. Desclassificação par…
TJMG 3771575-28.2004.8.13.0024
SEGURO - COBERTURA - INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA - INVALIDEZ PARCIAL COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Não se defere a indenização securitária quando a apólice prevê apenas a cobertura de invalidez total permanente e…
TJMG 4570516-39.2007.8.13.0000
HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. Admite-se ordem de habeas corpus preventiva para coibir ameaça de violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção, e não para resistir ao ato jud…
TJMG 6974181-57.2005.8.13.0024
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - INCIDÊNCIA, IN CASU, DA SÚMULA 729-STF - PENSÃO - LC 70/2003 - SEPARAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRO…