TJMG 0265612-19.2008.8.13.0280

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE SOBRE A AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA. - A aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, por serem severas, depende da prova inconteste de que, no desempenho de suas atividades funcionais, o servidor se tenha afastado das regras básicas da moral em afronta aos deveres de lealdade e retidão. - Os atos que caracterizam improbidade administrativa do agente estão relacionados na lei e exigem a prova convincente da autoria e de conduta dolosa específica, além da caracterização do dano, ausentes nesta hipótese.