TJMG 0200829-52.2026.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. LICITUDE DA PROVA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, VI, DO CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado…
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I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao…
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EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - REITERAÇÃO DE PEDIDO MANEJADO EM OUTRA AÇÃO REVISIONAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO. 1- Constatado que a prese…
TJMG 5016215-46.2022.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SIMULAÇÃO - TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM - CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUN…
TJMG 5000735-84.2019.8.13.0408
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO FALTA PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. Não apresentada prova cabal de quitação dos aluguéis e encargos de locação, a procedência da ação é medida que se impõe.