TJMG 4154027-93.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - REITERAÇÃO DE PEDIDO MANEJADO EM OUTRA AÇÃO REVISIONAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO. 1- Constatado que a presente ação revisional se trata de mera reiteração de pedido manejado em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - QUITAÇÃO - RENÚNCIA A DIREITO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - MULTA RESCISÓRIA - DANO MORAL. 1. A destituição do c…
TJMG 0795107-67.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MATERIAL COMPROVADO - MULTA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBS…
TJMG 0023574-13.2013.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FAIXA DE SERVIDÃO - LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - PROVA PERICIAL PARA DETERMINAÇÃO DA ÁREA OCUPADA - IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A prova pericial se prestará a comprov…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 - APLICAÇÃO DO CDC - SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - RESSARCIMENTO DA…