TJMG 5148807-93.2022.8.13.0024
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA COMPENSATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º RECURSO E IMPROVIMENTO DO 2º.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença em ação decorrente de contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo - GLP e comodato de equipamentos, celebrado entre empresa fornecedora (1ª apelante) e condomínio (2º apelante), com vigência inicial de 36 meses, previsão de…
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