TJMG 5014544-29.2024.8.13.0518
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DOS ADQUIRENTES. CDC APLICÁVEL. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com…
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