TJMG 5000944-08.2020.8.13.0347
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRISÃO PREVENTIVA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - POSTERIOR LIBERAÇÃO E ABSOLVIÇÃO - REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INOCORRÊNCIA. I - Não há se falar em dever do Estado em indenizar por erro judiciário quando a ordem de prisão não foi prolatada em decorrência de conduta dolosa ou culposa do magistrado, com vistas a prejudicar a parte e/ou terceiros e sequer de forma contrária à…
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TJMG 1848727-29.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR JÁ FALECIDO - AÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos do inventário é incabível…
TJMG 5001337-44.2023.8.13.0082
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA. BIOMA CERRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. REGULAR…
TJMG 0002785-97.2013.8.13.0241
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM MEDIDAS DE RECUP…