TJAC 0713428-11.2017.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONUNCIA. NÃO CABIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MO…
TJAC 0101260-19.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE OMISSÃO. NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Não há falar-se em omissão da decisão pelo mero inconformismo da parte, n…
TJAC 0101505-30.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REIJEITADOS. 1. De acordo com o previsto no Art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de decla…