TJAC 0101505-30.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REIJEITADOS. 1. De acordo com o previsto no Art.…
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TJAC 0801268-93.2016.8.01.0001
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TJAC 1001239-47.2025.8.01.0000
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