TJMG 5201588-24.2024.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO -RESSARCIMENTO INADIMPLEMENTO LOCATÁRIA PAGAMENTO ALUGUÉIS - CONEXÃO AÇÃO DE DESPEJO - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. Há…
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AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACIFÍCA, ININTERRUPTA E ANIMUS DOMINI - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A posse ad usucapionem, requisito…
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