TJMG 0000811-82.2024.8.13.0453
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DOLO. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. PENA-BASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Novo Cruzeiro/MG que o condenou à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - CONDUTA CULPOSA - DANO MORAL - VALOR - MANUTENÇÃO. Imputa-se responsabi…
TJMG 0462933-15.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ. DISCUSSÃO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR.
A simples negativaç…
TJMG 0001444-34.2012.8.13.0447
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ. DISCUSSÃO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR.
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TJMG 7538965-15.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO INEXISTENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. LOTEAMENTO CLANDESTINO. DANO AMBIENTAL COMP…