TJMG 4042417-52.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - BUSCA DOMICILIAR - NEGATIVA DE AUTORIA - ORDEM DENEGADA.
1. Para decretação da prisão preventiva devem ser observadas as circunstâncias descritas nos artigos 312 e 313 do CPP.
2. Ante a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. GRAT…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTEL…
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE LEGI…