TJMG 0065721-55.2017.8.13.0521
CIVILEMENTA: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS - ADMINISTRADORA MANDATÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA
Porque as figuras da representação e da substituição processual não se confundem, à…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO E…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE DOCUMENTAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM QUADRO SOCIETÁRIO. PROTESTO E COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DE…